Centro de Arbitragem

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à plataforma para a resolução alternativa de litígios, a entidade competente de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) , estando disponível a lista dos Centros de Arbitragem autorizados em https://dgpj.justica.gov.pt/resolucao-de-litigios/arbitragem/centros-de-arbitragem-autorizados

Última atualização: 11 de Fevereiro 2026